Câmara aprovou regime de urgência para votação do projeto de lei que tramita desde 2020
Um dos Projetos de Lei mais polêmicos dos últimos anos, a chamada PL das Fake News, teve o pedido de urgência para análise aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25).
A PL das Fake News aguardava votação desde 2020, quando, após ser aprovada pelo Senado, sofreu alterações e teve sua votação adiada.
O objetivo do projeto de lei é garantir a transparência nas redes sociais e serviços de mensagens privadas, especialmente no que diz respeito à responsabilidade dos provedores na luta contra a desinformação, a proposta busca aumentar a transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do governo.
Segundo o texto, aqueles que promoverem ou financiarem a disseminação em massa de mensagens contendo informações falsas, sabendo de sua inveracidade, e que possam comprometer o processo eleitoral ou causar danos físicos, estarão sujeitos a penas de prisão de um a três anos, além de multas, além disso, as plataformas seriam obrigadas a publicar relatórios semestrais de transparência, fornecendo informações sobre a moderação de conteúdo falso.
De acordo com o advogado e sócio do escritório Nelson Wilians Advogados, Sérgio Vieira, um dos maiores entraves que fez com que o projeto estivesse quase três anos sem ser votado é a garantia de direitos basilares.
“É consenso que as fake news têm um alto poder destrutivo, mas o que gera tanta polêmica sobre o projeto de lei é até que ponto ele pode interferir em conceitos como liberdade de expressão, privacidade, sigilo comercial e responsabilização das plataformas”.
“Quanto à responsabilização das plataformas, o projeto propõe uma participação ativa das redes sociais sobre os conteúdos que são disseminados através delas e, novamente, o ponto de discussão é o grau dessa responsabilização, elas terão total responsabilidade sobre os conteúdos e de que forma ele se estenderá aos autores das publicações e os responsáveis pelo seu compartilhamento”. Explica Sérgio Vieira.
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Sobre Sérgio Vieira
Sergio Rodrigo Russo Vieira tem 38 anos (São Paulo em junho de 1983). Formado em Direito em 2006 na Universidade Salvador, assumiu o cargo de Sócio Diretor do escritório Nelson Wilians Advogados em Manaus, que é atualmente é o maior escritório do país e conta com filiais em todos os Estados da Federação, empregando cerca de 2.000 colaboradores e com 450.000 processos ativos em sua base.