PL das Fake News: Advogado comenta como nova lei poderá impactar as redes sociais

Câmara aprovou regime de urgência para votação do projeto de lei que tramita desde 2020

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Um dos Projetos de Lei mais polêmicos dos últimos anos, a chamada PL das Fake News, teve o pedido de urgência para análise aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25).

A PL das Fake News aguardava votação desde 2020, quando, após ser aprovada pelo Senado, sofreu alterações e teve sua votação adiada.

O objetivo do projeto de lei é garantir a transparência nas redes sociais e serviços de mensagens privadas, especialmente no que diz respeito à responsabilidade dos provedores na luta contra a desinformação, a proposta busca aumentar a transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do governo. 

Segundo o texto, aqueles que promoverem ou financiarem a disseminação em massa de mensagens contendo informações falsas, sabendo de sua inveracidade, e que possam comprometer o processo eleitoral ou causar danos físicos, estarão sujeitos a penas de prisão de um a três anos, além de multas, além disso, as plataformas seriam obrigadas a publicar relatórios semestrais de transparência, fornecendo informações sobre a moderação de conteúdo falso.

De acordo com o advogado e sócio do escritório Nelson Wilians Advogados, Sérgio Vieira, um dos maiores entraves que fez com que o projeto estivesse quase três anos sem ser votado é a garantia de direitos basilares.

É consenso que as fake news têm um alto poder destrutivo, mas o que gera tanta polêmica sobre o projeto de lei é até que ponto ele pode interferir em conceitos como liberdade de expressão, privacidade, sigilo comercial e responsabilização das plataformas”.

Quanto à responsabilização das plataformas, o projeto propõe uma participação ativa das redes sociais sobre os conteúdos que são disseminados através delas e, novamente, o ponto de discussão é o grau dessa responsabilização, elas terão total responsabilidade sobre os conteúdos e de que forma ele se estenderá aos autores das publicações e os responsáveis pelo seu compartilhamento”. Explica Sérgio Vieira.

Sobre Sérgio Vieira

Sergio Rodrigo Russo Vieira tem 38 anos (São Paulo em junho de 1983). Formado em Direito em 2006 na Universidade Salvador, assumiu o cargo de Sócio Diretor do escritório Nelson Wilians Advogados em Manaus, que é atualmente é o maior escritório do país e conta com filiais em todos os Estados da Federação, empregando cerca de 2.000 colaboradores e com 450.000 processos ativos em sua base.

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